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Legislação específica

A atividade de Segurança Privada é definida e regulamentada pela seguinte legislação federal:

Lei nº 7.102/83, alterada pelas Leis nº 8.863/94 e 9.017/95.

Decreto nº 89.056/83, alterado pelo Decreto nº 1.592/94

Portaria nº 3.233/12-DG/DPF

 

As normas acima e outras relacionadas, podem ser encontradas no site www.mariz.eti.br ou na publicação SEGURANÇA PRIVADA - Legislação Atualizada, adquirido através do e-mail mariz@marizprojetos.com.br.

 

 

 

 

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